TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - CDC, art. 104-A- TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento aos credores, realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para limitar os descontos dos empréstimos contratados.
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