TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FINCAS NO CPP, art. 395, I. INVESTIGADOS DENUNCIADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §§ 2º, S II E V, 2º-A, I, E 3º, I, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 9.455/1997, art. 1º, I, ALÍNEA A, E II. JUÍZO QUE CONSIDEROU NÃO SER POSSÍVEL PROCEDER A JULGAMENTO DE FORMA DISSOCIADA DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 288-A E CONSIDEROU A DENÚNCIA INEPTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Inicialmente, destaca-se que houve declínio de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital para 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, em razão da natureza do crime (milícia) - (pasta 435).
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