DOC. 581.9984.8349.2896

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de reforma à r. decisão que aceitou renúncia de mandato. Admissibilidade. CPC, art. 112, não cumprido pelos advogados renunciantes. Notificação dirigida a pessoa que não mais representava os interesses da empresa mandante. Renúncia não aperfeiçoada, pois ausente demonstração de ciência inequívoca da mandante. Inviável a presunção de validade da notificação, cujo ônus é de responsabilidade dos advogados renunciantes. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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