TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. EM SEU RECURSO, A PARTE AUTORA NÃO NEGA OS FATOS (AMEAÇA À SÍNDICA E A SUA FAMÍLIA, UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E ESPAÇO COMUM DO CONDOMÍNIO PARA FINS PESSOAIS, CONDUTA ANTISSOCIAL) QUE FUNDAMENTARAM A APLICAÇÃO DA MULTA PELO CONDOMÍNIO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA FOI RESTRITA À SUPOSTO VÍCIO FORMAL, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/10/2008. EM ESPECIAL, A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS, UMA VERBAL E DUAS POR ESCRITO. TODAVIA, CONFORME BEM RESSALTADO NA SENTENÇA, TAIS REGRAS FORAM IMPLICITAMENTE REVOGADAS POR OUTRA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21/02/2022, QUE ALTEROU A FORMA E O REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA MULTA E PODERIA RECORRER CONFORME NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.
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