TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA/MG) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A
responsabilização de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora.
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