TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO OBRIGACIONAL ANTE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. A RÉ ATUOU DE FORMA DESIDIOSA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, O QUE OCASIONOU A PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS RECORRENTES, COMPELINDO-OS A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESSALTE-SE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI FEITO EM 2022, OU SEJA, HÁ MAIS DE 2 ANOS. VERBA REPARATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA AUTOR, POIS TAL QUANTIA MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DO §1º DO art. 406 DO CC), DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE A PARTIR DE ENTÃO SOMENTE A SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
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