DOC. 582.9282.3445.1316

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Lucas Biasoni contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha que, nos autos da ação de execução movida pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a alegação de prescrição intercorrente e manteve a penhora de ativos financeiros. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 202,31), inferior a 40 salários mínimos.

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