TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA INCONFORMADA A PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO SOB ATAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO DO DESENROLAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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