TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a existência de relação jurídica entre as partes, que teria gerado dois contratos que, por não adimplidos, ensejaram a negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fato que é negado pelo demandante. Reconhecimento facial e documento de identidade apresentados que não correspondem aos dados do autor, sendo diverso o nome, o CPF e a assinatura. Ausência de demonstração da entrega das mercadorias. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Fraude perpetrada por terceiros. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmula 94/STJJ. Inexigibilidade da dívida. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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