TJSP. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo consignado. Alegação de que contrato se refere a portabilidade de dívida anteriormente contraída. Assinatura aposta no contrato originário que não partiu do punho do autor, conforme apurou a perícia grafotécnica. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Aplicável §11 do CPC, art. 85, à vista do sucesso do recurso adesivo. Recurso adesivo do autor provido. Recurso da ré não provido
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