TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu à restituição dos valores descontados, de forma simples, assim como, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Preliminar de irregularidade na representação processual da autora - Descabimento - Noticiada a suspensão da inscrição na OAB de advogados que não praticaram qualquer ato processual no feito - Autora que se encontra representada por advogada cuja atuação não foi alvo de arguição de qualquer irregularidade - Preliminar afastada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação, circunstância que impossibilitaria o suposto contrato consignado pretendido - Descontos realizados por superiores 07 anos, sem impugnação - Saques complementares realizados - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito