DOC. 584.0758.2741.7551

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Tendo em vista que o caso é de não comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não há que se cogitar da aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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