TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Demanda proposta por idoso portador de fibrose pulmonar em face da FESP almejando a condenação deste no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fármaco que garanta melhor qualidade de vida e eventual sobrevida é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196. 2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação da FESP desprovidas
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