DOC. 584.8639.5373.6246

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS.

Demonstração, quantum satis, de que houve contínuas invasões na propriedade rural explorada pelo apelante para cultivo de semente de capim, por bovinos da apelada, causando estragos à plantação. Obrigação da proprietária dos animais em indenizar o prejuízo havido, com apuração do respectivo valor em liquidação, por arbitramento. Dicção do CPC, art. 510. Recurso do autor provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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