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DOC. 585.0591.4141.9086

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Readequação da exacerbação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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