TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
arguida pelo autor em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais do réu que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnaram adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Descabimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica que, entretanto, atestou a falsidade da assinatura aposta no respectivo instrumento - Fraude reconhecida - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.
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