TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO RECURSO - CPC, art. 1021. O CPC,
em seu art. 1.021, prevê a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator. Ausentes os requisitos concomitantes do CPC, art. 995, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito