DOC. 585.4625.4821.7016

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta, declarando a inexigibilidade dos valores de contrato de seguro prestamista e condenando o réu a recalcular o custo efetivo total e o valor da prestação, compensando valores pagos a título de seguro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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