DOC. 585.5695.6604.7394

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Pedido de gratuidade judiciária. Decisão que determinou a regularização das petições. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência a ensejar a concessão da gratuidade judiciária. Deve o advogado proceder à regularização das petições nos exatos termos do constante na Lei 8.906/94, art. 14. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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