TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ISS - Incidência sobre «atividades de produção, gravação, edição e legendagem de filmes, sob encomenda de terceiro», com dispensa de emissão das notas fiscais. Sentença de procedência. Enquadramento como cinematografia (item 13.03 da Lei Complementar 116/03) . Descabimento. Preexistência de veto presidencial ao item 13.01 da lista, que previa a atividade de produção e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de interpretação extensiva visando enquadramento em item diverso. Precedentes do STJ e desta Corte. Obrigação acessória que independe, contudo, da principal, nos termos do art. 113, §2º do CTN, o que impede a dispensa da obrigação de emitir as notas fiscais correspondentes. Recurso parcialmente provido
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