DOC. 586.0949.7988.4108

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENCARGO DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piracicaba contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, considerando o teor da Súmula 232/STJ, determinou ao Município o recolhimento dos honorários periciais em 15 dias.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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