DOC. 586.7076.4293.0416

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. NULIDADE CITAÇÃO. Carta com AR recebida em endereço declarado como seu pela executada. Recebimento de carta por familiar da parte. Validade do ato citatório. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Título executivo extrajudicial que reconhece a agravante como devedora do débito exequendo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de vício de consentimento. Evidente a inadequação da via eleita para debater a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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