TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - PRELIMININAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELOS POLICIAIS CONTRA O APELANTE - REJEIÇÃO - A NULIDADE ARGUIDA NÃO CONTAMINA O PROCESSO A PONTO DE TORNÁ-LO NULO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - LESÃO ATESTADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REVELA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE SE DEU POR CONDUTA DOS AGENTES DA LEI - SUPOSTAS AGRESSÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO DE 1º GRAU JÁ DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PROMOTORIA DA AUDITORIA MILITAR E À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL - MÉRITO: INCABÍVEL O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS ELA ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA 74/TJRJ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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