DOC. 586.7775.6422.4082

TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Ocupação de Imóvel por Herdeiros sem Contrato de Locação. Alegação de Comodato Verbal. Fixação de Aluguéis e Encargos da Locação. Recursos de Apelação desprovidos. I.  Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis mensais pela ocupação de imóvel pertencente ao espólio, desde a constituição em mora (30/11/2021) até eventual desocupação, bem como dos encargos locatícios (Imposto Territorial Urbano) [IPTUs vencidos e vincendos], Julgada procedente, ambas as partes interpuseram apelações, em que a parte ré, alega comodato verbal e a impossibilidade jurídica do pedido, e a parte autora, requer a majoração do aluguel e pagamento de despesas condominiais retroativas. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelos réus decorre de comodato verbal ou de locação passível de cobrança de aluguéis; (ii) estabelecer o marco inicial da obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios; (iii)aAnalisar o pedido de majoração do valor do aluguel fixado provisoriamente; e (iv) examinar a adequação das verbas de sucumbência fixadas em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A ocupação do imóvel pela parte ré não se caracteriza como comodato familiar após a morte dos comodantes, mas sim como posse indevida do bem pertencente ao espólio, ensejando o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por herdeiros que não possuem legitimidade para ocupá-lo gratuitamente, nos termos do art. 582 do Código Civil (CC). 4. A constituição em mora ocorreu pela notificação expedida pela inventariante em novembro de 2021, tornando válidos os aluguéis e encargos a partir dessa data. 5. A majoração do valor do aluguel para além de R$ 2.800 mensais é indevida, pois os elementos apresentados pela parte autora não demonstram imparcialidade e se baseiam em prova unilateral. 6. Os encargos condominiais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não podem ser cobrados, considerando que até a notificação havia comodato tácito. 7. A fixação das verbas de sucumbência se mostra adequada, sendo razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (CPC). IV. Dispositivo e tese 8.  Recursos de apelação cível desprovidos. Tese de julgamento: «1. A ocupação de imóvel pertencente ao espólio por herdeiros título devido caracteriza uso indevido e impõe o pagamento de aluguéis, contados da data da notificação extrajudicial que constitui os ocupantes em mora". Os encargos condominiais somente são exigíveis a partir da constituição em mora, sendo indevida a cobrança retroativa a períodos em que vigorava comodato tácito.». 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando há trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.»   _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 582; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 370.