TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.
Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Jonas Dias Batista Azeredo pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, c/c Lei 8.072/90, art. 1º, I.
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