DOC. 587.1636.3663.5922

TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Tráfico de drogas. Inconformismo do Ministério Público. Liberdade provisória concedida pelo Magistrado a quo. Fundamento na desproporcionalidade da medida em razão da primariedade do réu, endereço fixo, trabalho lícito e demonstração de que não se dedicava ao tráfico e de que se caso condenado, faria jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Descabimento. Prognóstico efetivado pelo Juízo que somente será confirmado quando da conclusão da ação penal. Precedentes do STJ. Pleito de decretação de prisão preventiva. Possibilidade. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora e demais requisitos autorizadores da medida (art. 312 e seguintes do CPP). MEDIDA CONCEDIDA

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