TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿DESCONHECIDO¿. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE PELO TEMA 1132 DO STJ, DESDE QUE O ENDEREÇO UTILIZADO SEJA VÁLIDO E CORRESPONDA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NO CASO DOS AUTOS, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿DESCONHECIDO¿, O QUE REVELA A INIDONEIDADE DO ENDEREÇO UTILIZADO, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO E IMPEDINDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AUSENTE CONDIÇÃO DA AÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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