TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257/STJ - GRAU DA INVALIDEZ - ERRO MATERIAL DISPOSITIVO DA SENTENÇA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - DATA DO ACIDENTE - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, de modo que seja quantificado o seu percentual de invalidez, não havendo que se falar em pagamento integral. A inadimplência do proprietário do veículo, no que diz respeito ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não obsta o pagamento da indenização, nos termos da Súmula 257/colendo STJ. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula 580/STJ. Constatado erro material no dispositivo da sentença, que indicou equivocadamente a data do acidente, impõe-se sua retificação para refletir a data correta, conforme demonstrado nos autos. Não há que se falar em sucumbência mínima ou recíproca quando, a pretensão inicial foi integralmente acolhida. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes.
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