TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - IMPENHORABILIDADE DE BEM HERDADO - PENHORA DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 796 «Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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