TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão da falta de oitiva de testemunhas. Rejeição. Juiz é o principal destinatário da prova e a ele compete determinar aquelas que entender necessárias e suficientes para a formação de seu convencimento. Prova testemunhal que não era indispensável à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura de um dos contratos realizada de forma eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, número de telefone, validação de token e IP de acesso. Assinatura de outro contrato por meio físico, não havendo impugnação nos autos quanto à autenticidade. Depósitos realizados em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Recurso desprovido.
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