TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA.
Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC, art. 300. Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade de dirimir dúvidas ou incertezas quanto ao alegado. Ausência de probabilidade do direito. O devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade; ao revés, exige equidistância e equilíbrio, cumprindo ao julgador levar também em consideração a situação do recorrido - que ainda não teve a oportunidade de apresentar defesa - atendendo ao princípio da igualdade de tratamento das partes (CPC, art. 139, I). RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.
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