TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de juros abusivos cumulada com indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo pessoal é abusiva; (ii) se deve se ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.4. Não configurada a abusividade da taxa de juros, vez que é inferior ao triplo da taxa média. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida ________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, e EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224
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