TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TARABAI.
Pleito voltado ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, «caput», e, VI, IX, X e XI, e Lei 8.429/1992, art. 11, «caput», e, I e II. Demanda extinta na origem pelo reconhecimento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Petição inicial que padeceria de adequada indicação do dolo específico e tipificação à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/2021. Insurgência do Órgão Ministerial. Descabimento. Tema 1.199 do STF. Exigibilidade de dolo para as ações não transitadas em julgado. Imputação de condutas não saturadas por indicado dolo específico, sem adequação das sanções almejadas à nova redação da lei de improbidade introduzida pela Lei 14.230/2021. Ministério Público que não acode a despacho liminar ordinatório. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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