TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros em empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros inferior ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal consignado é abusiva; (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iii) se válida a capitalização dos juros; e (iv) se correta a utilização da tabela Price para amortização das parcelas. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Inexistência de abusividade. Taxa de juros praticada nos contratos que não superam ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Legalidade da capitalização dos juros e da utilização da tabela Price, expressamente previstas no contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; Emenda Constitucional 32, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27); REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1000362-89.2024.8.26.0439 e Apelação Cível 1040639-47.2017.8.26.0002
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