TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Condomínio edilício - Obrigação de não fazer - Locação por curtíssimo período (plataformas digitais - airbnb e semelhantes) que por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Direito de propriedade - Inexistência de justificativa a restringir o direito de apenas determinados condôminos de usufruírem de seus imóveis em locação (hipótese na qual não há vedação estabelecida em Convenção Condominial) - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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