TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. -
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ, há preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretende produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação.
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