DOC. 590.1449.6727.6030

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INADMISSIIBLIDADE.

1.Argumentos atinentes à violação da CLT por suposta sobreposição da legislação municipal à federal. Incidência do Tema 1.143 (RE Acórdão/STF), segundo a qual «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.» Nesta linha, a discussão sobre progressão funcional afigura-se de evidente natureza administrativa, porque fundada em lei municipal e não em regras gerais da CLT (CLT).

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