DOC. 590.2821.9045.4202

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Pessoa com Deficiência e Idoso. Reforma e adaptações nas Academias da Saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo do Ministério Público. Necessária maior dilação probatória. Ausência de especificação de quais reformas ou adaptações deveriam ser feitas. Necessidade de contraditório. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pelo MP Autor. Durante o desenvolvimento válido e regular do processo, o juízo poderá, se necessário e possível, antecipar os efeitos da tutela pretendida. Decisão agravada que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - inteligência da Súmula 59, do TJRJ. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

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