TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.
Inexistindo nos autos comprovação da alegada «justa causa» para o não cumprimento da ordem exarada em acórdão transitado em julgado, deve ser mantida a rejeição da impugnação apresentada sob tal fundamento. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, havendo, inclusive, limitação de seu valor, mostra-se descabida qualquer redução.
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