DOC. 591.5113.4207.8828

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1º FATO (IP 235/2012): APELANTE QUE VENDEU PARA O USUÁRIO ANDRÉ, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 01 «SACOLÉ», CONTENDO EM SEU INTERIOR PÓ IDENTIFICADO COMO SENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, VULGARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 0,7G (SETE DECIGRAMAS). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 02 CIGARROS ARTESANAIS DE ERVA SECA PICADA IDENTIFICADA COMO SENDO CANNABIS SATIVA L, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 0,6G (SEIS DECIGRAMAS). 2º FATO (IP 247/2012): DENUNCIADO QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 04 «SACOLÉS», CONTENDO EM SEU INTERIOR PÓ BRANCO IDENTIFICADO COMO SENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, VULGARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 2,0G (DOIS GRAMAS). NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA PORQUE OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU SE ENCONTRAVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. O USUÁRIO ANDRÉ INDICOU AOS POLICIAIS QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR O MATERIAL ENTORPECENTE COM O RÉU, O QUAL O VENDIA EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, O ACUSADO DECLAROU EM SEDE POLICIAL QUE HAVIA FRANQUEADO A ENTRADA DOS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA (TERMO DE DECLARAÇÃO DE ID. 08), OCASIÃO EM QUE FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA E DAS TESTEMUNHAS, DENTRE ELAS, O USUÁRIO QUE COMPROU ENTORPECENTE COM O RÉU, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. EM QUE PESE O DECURSO DE CONSIDERÁVEL PERÍODO ENTRE OS FATOS APURADOS E A OITIVA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA E PUDERAM ASSEVERAR A PRÁTICA DA MERCANCIA PELO APELANTE. VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA SIDO FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE PRATIQUE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE TINHA EM DEPÓSITO E TRANSPORTAVA A DROGA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. PLEITOS SUBSIDIARIÁRIOS PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; E, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EMBORA SEJA PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JUIZ A QUO QUE JUSTIFICOU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS. NO ENTANTO, AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS CONSIDERADAS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES RELACIONAM-SE A DELITOS COMETIDOS POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS NA PRESENTE DEMANDA PENAL. ASSIM, NÃO HAVENDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE, AS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DEVEM SER FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS, DENTRE AS QUAIS, CONDENAÇÃO DEFINITIVA TAMBÉM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A DEMONSTRAR QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE EVENTUAL E, PORTANTO, SE DEDICA AO COMÉRCIO VIL HÁ ANOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO ALMEJADO. ADEMAIS, A CONTINUIDADE DELITIVA ADMITIDA NA HIPÓTESE DOS AUTOS DENOTA, SEM QUAISQUER DÚVIDAS, A HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A NÃO CONCESSÃO DO REDUTOR. CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE MANTÉM, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE FOI SURPREENDIDO, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, PRATICANDO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES QUE SE VINCULAM, UMA VEZ QUE COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IGUALMENTE VEDADAS, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44, E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUPRIMENTO DE PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CP, ANTE O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, ACOMODADAS NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR NO MÍNIMO LEGAL AS PENAS INICIAIS DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO.