TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$400,00, LIMITADA A R$20.000,00. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, FALECENDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEJA ESTE EMPRESARIAL OU POR ADESÃO, NASCE PARA OS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO DE PLEITEAR A SUCESSÃO DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 OU 31 DA LEI 9.656/1998, DESDE QUE ASSUMAM O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. INCONTESTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVADA, PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 80 ANOS, FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO, MESMO ADIMPLENTE, AO FUNDAMENTO DE FALECIMENTO DO TITULAR, OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL. FIXAÇÃO QUE NÃO OBJETIVA O RECEBIMENTO DO VALOR, MAS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO DEMANDA MAIORES TRÂMITES BUROCRÁTICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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