TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Questionamento de contrato com parcelas descontadas em benefício previdenciário - Legitimidade do pacto não demonstrada - Nulidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Réu condenado à restituição de valores, na forma simples - Pretensão à compensação rejeitada, diante da ausência de indícios de disponibilização de valores relativos ao pacto em discussão - Dano moral configurado - Arbitramento com moderação - Sucumbência imposta ao réu - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Inadmissibilidade - Verba honorária que deverá incidir sobre o valor total da condenação - Percentual arbitrado em 20% visando a digna remuneração da patrono da parte contrária - Recurso parcialmente provido.
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