TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO RMC - PRELIMINAR DIALETICIDADE - REJEITADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual vem se afirmar, genericamente, o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, mediante instrumento público, bem como reiterado o pedido de exibição do contrato discutido nos autos, deve ser recebida a exordial e conhecida a ação. O julgamento da lide, ignorando-se as razões que fundamentaram o pedido inicial, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada.
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