DOC. 592.1368.3973.6131

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da exequente de penhora de parte do salário do executado - Devedor que percebe remuneração mensal muito inferior a 50 salários-mínimos, que é utilizada para seu próprio sustento e de duas dependentes - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Regra que, a fim de preservar a dignidade do executado e de sua família não deve ser mitigada - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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