TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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