TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA ATIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO DETRAN - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO MARCEL - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PUGNAM PELO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS -PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA - A PEÇA ACUSATÓRIA, POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41 - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, ASSIM, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES LUCIANO RIBEIRO, SIMÃO, ALLAN, EDUARDO, LUCYETE, RENAN, RONALDO, ANDERSON E SANDRA, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, E DOS APELANTES ROGÉRIO, MARLON, CLÁUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE E ANGÊLO, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, EXCETO QUANTO AO CRIME DE PECULATO, DO APELANTE LUCIANO ALBUQUERQUE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DA APELANTE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288, 312 E 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - QUANTO A PRÁTICA DOS DEMAIS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS MARCELO, ROGÉRIO, MARLON, CLAUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE E ANGELO, DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E COESOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM QUESTÃO - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM DETALHES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, NÃO TRAZENDO UM RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS ACUSADOS EM TELA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES LUCIANO RIBEIRO, SIMÃO, ALLAN, EDUARDO, LUCYETE, RENAN, RONALDO, ANDERSON E SANDRA, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, DOS APELANTES ROGÉRIO, MARLON, CLÁUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE E ANGÊLO, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, EXCETO QUANTO AO CRIME DE PECULATO, DO APELANTE LUCIANO ALBUQUERQUE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DA APELANTE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288, 312 E 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AOS DEMAIS CRIMES, FOI DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS ABSOLVER AOS ACUSADOS ROGÉRIO, MARLON, CLAUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE, ANGELO, LUCIANO E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO, E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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