DOC. 593.2588.4538.9924

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas/despesas processuais. Pedido de justiça gratuita indeferido em decisão anterior (pág. 73), que restou irrecorrida. Sentença que determinou o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. Sentença mantida em sede de embargos de declaração. Insurgência que comporta interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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