TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso do Município. 1. Recurso do Município - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido. 2. Remessa necessária - Responsabilidade solidária dos entes federados - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Honorários advocatícios cujo arbitramento deve observar equidade e moderação na forma prevista no §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85, mormente em se considerando a complexidade da demanda e suas peculiaridades - Precedentes da Corte e do C. STJ. - Honorários advocatícios de sucumbência que merecem redução, para adequá-los às peculiaridades do caso - Redução para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município não conhecido - Remessa necessária parcialmente provido (redução do valor dos honorários advocatícios)
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