TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição - Decisão que determinou a comprovação do prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora pugnou pela reconsideração da decisão que determinou a comprovação do prévio pedido administrativo, sem justificativa plausível, pedido este que não foi acolhido - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 300, III, c/c art. 485, I e VI, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que a impediam de atender a ordem - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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