TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Direito Processual Civil. Desapropriação. Pretensão autoral de desconstituição de sentença proferida nos autos da Desapropriação (Proc. 0000515-89.1984.8.19.0002), que foi mantida em Segunda Instância por Acórdão que negou provimento ao apelo do autor ¿ MUNICÍPIO DE NITERÓI, ora réu. Regra do CPC, art. 1.008 que estabelece: ¿o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso¿. Pleito rescisório que, então, recai sobre decisum proferido no âmbito deste Tribunal de Justiça e cujo processamento e julgamento se insere na competência da Egrégia Seção de Direito Público, em razão da matéria. Art. 5º-C, IV, do RITJERJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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